O Executivo Municipal deliberou aprovar a Prestação de Contas Consolidadas referente ao exercício de 2015, cumprindo assim o disposto na Lei n.º 73/2013 que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
Com todas as Contas respeitantes ao exercício de 2015 devidamente apresentadas e formalmente aprovadas, foi apresentada a Conta Consolidada 2015, somando todas as Contas da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e de todas as entidades do seu Universo Municipal.
Esta Conta Consolidada 2015 foi elaborada e sujeita à apreciação e deliberação dos Órgãos Autárquicos cumprindo os devidos prazos legais, e num quadro de condicionantes que continuam a ser complexos por várias circunstâncias vividas durante todo o ano, embora, para boa memória histórica, interessa deixar anotadas duas das principais.
O Programa de Ajustamento Municipal da CMA enviado para visto do Tribunal de Contas (TC) a 17 de Setembro, teve deliberação de recusa de visto já em 2016 (dia 27), tendo a CMA apresentado o devido recurso no dia 12FEV16, processo esse que ainda aguarda a decisão do TC. Os processos de extinção das Empresas Municipais, MoveAveiro, TA, TEMA, EMA e AveiroExpo, prosseguiram em 2015 com múltiplas diligências, sendo que a internalização na CMA dos serviços públicos prestados prosseguiu, existindo já em 2016, a execução direta pela CMA na gestão do Teatro Aveirense e no Estádio Municipal de Aveiro e a apreciação pelo TC do contrato de concessão dos transportes municipais rodoviários e marítimos.
Esta Conta Consolidada 2015 apresenta no seu formato a evolução positiva das contas da CMA e do seu Universo de Entidades Municipais, com destaque para três aspetos mais relevantes: a redução dos custos financeiros e custos extraordinários em cerca de 11 milhões de euros, a redução do endividamento total em cerca de 12 milhões de euros e o aumento do investimento em cerca de 8 milhões de euros.
Estes três aspetos revestem-se da maior importância e são indicadores expressivos da recuperação financeira forte e sustentável que a CMA está a fazer assim como da sua capacitação em termos financeiros e de realização de investimento, nomeadamente ao nível dos serviços públicos essenciais e das obras financiadas por Fundos Comunitários.
A argumentação política justificativa das contas não é apresentada, pelo facto de ter sido devidamente feita nos documentos de cada uma das entidades e o debate político ter sido intenso e claro no devido tempo da sua apreciação.
A Câmara Municipal de Aveiro cumpre assim um preceito legal e ficamos com uma base de informação organizada, que vai tornando possível a comparação da evolução das Contas da CMA, muito importante para a gestão devidamente cuidada e sustentável que estamos a fazer e que temos de prosseguir a bem da CMA e do Município de Aveiro, em especial dos seus Cidadãos.
O dossier segue para apreciação da Assembleia Municipal.