O Município de Aveiro aprovou o Pacote Fiscal para os anos de 2014 a 2017 na reunião privada de Câmara ocorrida no dia 12 de setembro.
A proposta em discussão prevê a fixação do valor da Derrama em 1,40% para sujeitos passivos com volume de negócios superior a 150.000,00 €; 1,00% para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 150.000,00 €; isentar do pagamento de derrama pelo período de 3 anos, as empresas que se fixarem no concelho entre 2014 e 2017, desde que as mesmas criem mais de cinco postos de trabalho e os mantenham durante esse mesmo período. Se a empresa não cumprir, terá que repor o valor do benefício obtido, acrescido dos juros compensatórios calculados à taxa legal.
Foi também proposta a redução na participação no IRS, fixando a taxa em 4% para os anos de 2014 a 2017 (em 2013 centrava-se nos 4,3%). O Município de Aveiro mantém as taxas de IMI, para os prédios avaliados em 0,3% e para os prédios rústico em 0,8%.
A presente proposta visa aliviar a carga fiscal dos munícipes, das famílias e das empresas face à conjuntura económica e às imposições de austeridade nacional e de âmbito global, que se traduzem num enorme aumento de impostos para 2013.Estas medidas originam uma redução de receitas ao Município.
Os impostos taxados desde 2009 a 2013, têm representado uma forte perda de receita, que o Município abdicou a favor de todos os Aveirenses, num montante global estimado em 14,3 milhões de euros. No período de 2009 a 2014, com todas as medidas e deliberações tomadas, o Município de Aveiro prescindiu e prescindirá do valor global estimado de 22,3 milhões de euros. O Município, com o esforço que tem vindo a fazer na prossecução do grande objetivo que é o equilíbrio financeiro, não pretendeu, nem pretende fazer obras à custa do sacrifício económico dos Aveirenses.
A presente proposta teve em consideração a situação económica atual, o aumento do desemprego, do custo de vida e à diminuição de investimento, que entre outros fatores, está a causar nas famílias e nas empresas dificuldades em honrar os seus compromissos fiscais; a preocupação acrescida para as famílias, no esforço feito pelas mesmas para liquidar as prestações ao banco e para pagar o IMI, com grande peso nos orçamentos domésticos; que é importante saber encontrar o ponto de equilíbrio, que garanta o bom senso que todos reclamamos e queremos; que os compromissos devem ser honrados, diminuindo a dívida, mas nunca à custa do sacrifício dos Aveirenses; a importância da dinamização da economia em Aveiro e que, para tal, é necessário aliviar a austeridade, não massacrando os cidadãos, as famílias e as empresas com mais impostos. A proposta será agora submetida à aprovação da Assembleia Municipal.