- Mandato 2021-2025
- 2025
- Edital n.º 18/2025 | Deliberações Sessão Extraordinária 08-10-2025 [assinado]
- Edital n.º 17/2025 | Sessão Extraordinária Pública 08-10-2025 [assinado]
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Edital n.º 16/2025 | Deliberações da Sessão Ordinária de setembro [assinado]
Edital n.º 16/2025 | Deliberações da Sessão Ordinária de setembro [assinado]
- Edital n.º 15/2025 | Sessão Ordinária Pública 22-09-2025 [assinado]
- Edital n.º 14/2025 | Deliberações Sessão Extraordinária 02/092025 [assinado]
- Edital n.º 13/2025 | Sessão Extraordinária 02/09/2025 [assinado]
- Edital n.º 12/2025 | Deliberações Sessão Extraordinária 23-07-2025 [assinado]
- Edital n.º 11/2025 | Sessão Extraordinária 23-07-2025 [assinado]
- AVISOdelibera_Edital10_2025_signed
- Edital09_SessOrd17jun25_signed
- AVISOdelibera_Edital08_2025_signed
- Edital07_SessOrd16ABR25_signed
- AVISOdelibera_Edital06_2025_signed
- Edital05_SessExt_MAR25_signed
- AVISOdelibera_Edital04_2025
- Edital03_SessOrd28Fev25
- AVISOdelibera_Edital02_2025
- Edital01_SessExt_JAN25_signed
- Edital_Instalação2021_2025