O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio ao emigrante criada através da celebração de um Acordo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP).
Este gabinete presta serviço gratuito ao emigrante, residente ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, ajudando-o na resolução dos diferentes problemas com que se depare e prestando ainda apoio no seu regresso e reinserção no país.
Atendimento por marcação prévia: 234 406 345
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Objetivo
O GAE pretende dar apoio a todos os cidadãos da Região de Aveiro que se encontrem já emigrados, assim como, ajudar aqueles que ponderam sair, informando-os dos seus direitos e contribuindo para a resolução de problemas apresentados.
Mais do que um espaço físico, pode ser uma oportunidade de negócio e investimento dentro e fora do concelho. -
A quem se dirige?
A todos os emigrantes que residem no seu país de acolhimento, ex-emigrantes que já tenham regressado a Portugal e futuros emigrantes.
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Que assuntos pode tratar?
- Assuntos relacionados com a Segurança Social, tais como Reformas; Invalidez; Complementos de Reforma; Incapacidade para o trabalho, entre outros;
- Declarações para legalização de viaturas;
- Declarações para troca de cartas de condução;
- Declarações para Passaportes;
- Declarações para ingresso no Ensino Superior;
- Orientação para criação de empresas no Concelho;
- Articulação com outras Instituições públicas e privadas;
- Questões da competência da Autarquia, tais como licenças, alvarás, projetos, investimentos, ação social, etc...
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Onde estamos?
Pode procurar os serviços do Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Marketing Urbano do Município de Aveiro, dirigindo-se ao Serviço de Atendimento Integrado, no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, Cais da Fonte Nova, s/n 3810-200 Aveiro.
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Informações
Imposto Sobre Veículos
Regularização do ISV [Imposto sobre Veículos]
Etapas na regularização fiscal de veículo proveniente de outro Estado-membro [aqui]
Isenção do ISV por ocasião da transferência de residência de um Estado-Membro ou de um país terceiro para Portugal
Quem pode beneficiar da isenção de ISV?;
Quais as condições relativas à residência para efeitos de isenção de ISV?
... Saber mais aqui
Brexit
Considerando que o Reino Unido continua a ser um destino preferencial dos portugueses, para conhecimento, transmite-se, em anexo, Nota Verbal da Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, dirigida a este Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o Sistema de Imigração baseado em Pontos que vigorará no Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021, uma vez findo o período transitório.
Esta nota descreve os procedimentos que, à luz desse novo sistema, os cidadãos portugueses deverão seguir caso queiram viver, estudar ou trabalhar no Reino Unido.
Sistema de Imigração Baseado em Pontos do Reino Unido
Aviso da Comissão relativo a viajantes que incide sobre várias áreas: controlo nas fronteiras, animais domésticos, validade das cartas de condução, reembolso/isenção de IVA, assuntos relacionados com cuidados médicos e urgências, seguros, etc… [Regras para viajar de e para o RU]
Para mais informações consulte o site da Comissão Europeia onde poderá encontrar informações em língua portuguesa - http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-6403_pt.htm.
Emigrar
Guia para trabalhadores migrantes no RU, versão em português, fruto da colaboração entre a Trade Union Confederation britânica e a CGTP:
Website: www.tuc.org.uk/TrabalharnoReinoUnido
Esclarecimentos
Esclarecimentos gerais sobre a aplicação de mecanismos de troca de informações com impacto na comunidade portuguesa residente na Suíça.
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Horário e Contactos
Segunda a sexta-feira: 09h00 - 13h00 | 14h00 - 18h00
Marcação para atendimento:
Telefone: 234 406 345
E-mail: gab.emigrante@cm-aveiro.pt -
Ofertas de Emprego
Job title: EV Contracts Coordinator
Team: Retail Operations
Segment: Customer & Products
Job category: Operations
Sub-category: Operations
SPU: ESA
Grade: I
Country: SP/PT
Location: Madrid, Spain
Time Commitment: Permanent
Job type: Fixed
Line Manager: Team Lead – Site Support ContractsRole synopsis:
An integral part of bp’s transition from an International Oil Company to an Integrated Energy Company is the entry of electrical vehicle (EV) charging markets in key countries e.g. Germany, UK, Spain or Portugal. Our mission is to create the fastest and most convenient charger network in the markets we operate in.
This is an opportunity to join a business with an envious position in a fast-growing business, and ultimately help enable more people to transition to electric vehicles. You will not just be part of the biggest change in the automotive industry for a century - you will be at the forefront of it as we shape the EV charging market in key regions.
The Contract Lead role plays a key part in the EV roll out through coordination of the Ghea project requirements within the overall contract team deliverables & objectives.
The Contract Lead will liaise with internal stakeholders across bp and external stakeholders for development, structured implementation and delivery required for SAP application / contract conditions / partner billing requirements and interaction within the project and other business teams (inc. GBS).
Success is contributing to the fast-paced role out of this unique charging solution, through quality design solutions whilst facing the challenges of complex brownfield and greenfield sites.Key accountabilities:
• Participation on EV chargers implementation within the contracts team and in close coordination with subject matter experts / superusers.
• Participation in design & ongoing optimization of the overall processes used between the contracts and GBS / project teams.
• Definition, implementation, and execution of the coordination procedures with the GBS / project teams for the contracts and billing processes to be properly executed.
• Capability to work closely / within the GBS teams to support the execution of the EVC deliverables.
• Review & preparation of partner contracts and addendas for EV project / chargers.
• Preparation and creation of individual contract documentation to support Ghea demands.
• Examination of basic requirements & special case requirements for EV contracts necessary inc. individual addenda, landowner clarifications, RTM queries for contract negotiations (term investments etc.)
• Verification of the data integrity in support of the EV project requirements and entry into the necessary processes and SAP systems.
• Provider for SAP documents, calculation paths, billing modalities and master key data set.
• Develop and take part on dashboards, KPIs and tools for process performance follow-up.
• Single point of contact for other departments, external parties and GBS organisation for clarifications relating to the EV charger processes and reconciliate / support root-causes analysis for issues.
• Contribute to the success of any project / initiative and support the EV Project Managers to help them deliver the project on time and within budget.
• Alert the project managers on any identified risks within his / her responsibility.
• Capture Lessons Learned through delivery and ensure Continuous Improvement throughout our EV deployments.
• Preparing written instructions as required for use (processes, job aids, work instructions, templates, etc) and documentation within OMS, ROSI or other platforms.
• Ensure compliance with internal & external regulations & legal requirements, as per boundaries approved by subject matter experts.Education/Experience:
Professional qualification in a relevant discipline
2-5 years of working in a contract management role within a large corporate environment
Experience and proven success within the relevant fieldEssential experience:
• Excellent knowledge of contractual requirements and understand business requirements
• Knowledge of SAP, as end-user and main frameworks
• Understanding of standards and protocols of the industry
• An ability to work independently, managing conflicting priorities and challenging deadlines
• An ability to manage processes, system setups in an accurate and robust way
• An ability to articulate complex matters and fit into boundaries/templates
• Excellent Microsoft skills – Office products
• Fluent in local languageDesirable Experience
• In depth knowledge of SAP business process requirements within the retail environment
• Experience working in a retail or infrastructure property business
• Solid knowledge of contract lifecycle management
• Fluent in Spanish, Portuguese and EnglishV & B
Respect
Understanding & Compliance with the Code of Conduct and applicable laws/policies
Building solid relationships based on mutual trust & honest conversations
Creating a diverse and inclusive work environment where everyone is treated with respect & dignity
Excellence
Pursuing a systematic management approach based on standardization & clarification/elimination of failures
Follow and uphold the rules and standards of BP and hold others to account for doing the same thing.One Team
Support those I work with and help to build the effectiveness of my team to achieve the best results.
Being trustworthy, taking care of it and standing by decisions made.Os interessados devem enviar CV: laura.alonsogimeno@auren.es
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PROGRAMA REGRESSAR
Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
Portaria 373/2019, de 15 de outubro
Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
Uma das alterações, é terem sido suprimidos os prazos de candidatura bem como para o facto de ter sido eliminada a obrigatoriedade de apresentar declaração comprovativa da situação de emigrante emitida por Representação Consular Portuguesa, sendo admitidos outros meios de prova.
Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho
"1 — A presente portaria define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, adiante designada por «medida».
2 — A presente medida consiste na atribuição de um apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P., aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem no território de Portugal continental, bem como na comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar."Manual de Procedimentos para efeitos de candidatura ao “Programa Regressar”
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O que é o Kit Emigrante - Serviços Públicos
Falamos de um documento que reúne informação sobre os 12 serviços mais procurados e cujo objetivo passa por simplificar a vida dos portugueses que, residindo no estrangeiro, visitam Portugal nesta época do ano, aproveitando para tratar de questões diversas com a nossa Administração Pública.
O Kit Emigrante integrará serviços de diferentes departamentos da Administração Pública tutelados por várias Áreas Governativas, designadamente a renovação e alteração de morada do Cartão de Cidadão, o pedido de certificado de registo criminal, serviços relacionados com bens imóveis como o acesso à caderneta e ao registo predial, a solicitação ou a simulação de pensões, a revalidação da Carta de Condução e o acesso à certidão permanente do registo automóvel. O mesmo documento inclui ainda informação útil sobre as linhas de atendimento e outras ferramentas online, designadamente sobre a adesão à Chave Móvel Digital.
Este Kit está já disponível no portal www.eportugal.gov.pt e pretendemos agora que o mesmo possa ser divulgado e consultado nos 594 Espaços Cidadão, nas 55 Lojas de Cidadão, nos 157 Gabinetes de Apoio ao Emigrante, nas Juntas de Freguesia e nos Municípios. Por isso, convidamos a explorarem este Kit em https://eportugal.gov.pt/cidadaos/kit-emigrante, o qual está disponível em três formatos:
- Em modelo apto para consulta online [Online pdf];
- Em folheto apto para impressão [folheto pdf];
- Em cartaz (formato A3) apto para impressão [Cartaz pdf].
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Linha de Emergência Covid 19
O MNE criou a Linha de Emergência Covid 19 pelas circunstâncias conhecidas e que tem um caráter provisório e que prosseguirá os seguintes objetivos:
- receber chamadas pelo nº de telefone 217929755 e pelo email covid19@mne.pt em dias úteis, entre as 9h00 e as 17h00, de qualquer viajante no estrangeiro que possa enfrentar um qualquer problema de cancelamento de voo ou restrições a viagem, por imposição das autoridades locais, e que possa também constatar uma forte redução da atividade consular ou capacidade operacional desta ou até a sua eventual suspensão;
- responder às solicitações recebidas daquela natureza, facultando sobretudo informações para a solução dos problemas identificados e, quando necessário, direcionando os utentes para os serviços de diferentes áreas governativas.
A Linha Covid19 do MNE não se substitui, nem deve ser confundida, com serviço prestado pelo Gabinete da Emergência Consular que funciona 24h por dia, nos telefones 217929714 ou 961706472 ou email gec@mne.pt.
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Covid-19: viagens para Portugal – conselhos aos emigrantes
Conselhos para as viagens dos emigrantes 2020
[Ministério dos Negócios Estrangeiros]Caso deseje viajar para Portugal no verão de 2020, informe-se para programar bem a sua deslocação e concretizá-la sem transtornos.
Viaje em segurança, viaje com confiança.
Flyer Viajar para Portugal
Covid-19: viagens para Portugal – conselhos aos emigrantes - ATUALIZAÇÃO
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Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia
Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia
Parte II - Direitos dos cidadãos
Título III - Coordenação dos sistemas de segurança social