A Câmara Municipal de Aveiro informa das principais deliberações tomadas na Reunião de Câmara realizada no dia 7 de março:
1. A Câmara Municipal aprovou a equipa da obra “Parque da Sustentabilidade/Centro de Educação Ambiental - Parque Lúdico (Qualificação do Antigo Horto)”.
Esta obra, com um prazo de execução de quatro meses, prevê a requalificação do antigo horto, no Parque Infante D. Pedro, procurando valorizar ambientalmente o imenso espaço verde envolvente.
2. O Executivo aprovou a adjudicação de duas Prestações de serviços, na modalidade de contrato de avença, para contencioso externo e consultadoria.
Os contratos visam o exercício do patrocínio forense em representação do Município de Aveiro e dos membros dos seus órgãos e trabalhadores enquanto tal, nos processos em que sejam parte, no âmbito dos Tribunais Judiciais, e residualmente, nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quando solicitado ou caso exista impedimento ou impossibilidade dos juristas da Câmara Municipal afetos às mesmas funções.
Ambos os advogados já trabalhavam com a Autarquia e acompanhavam processos da CMA. Com a entrada em vigor da Lei compromissos e do Código dos Contratos Públicos houve necessidade legal de adequar a situação destes dois juristas perante a CMA.
3. A Câmara Municipal aprovou a ratificação do despacho no âmbito do procedimento por ajuste direto para beneficiação de Arruamentos na Freguesia de Aradas e Glória.
Trata-se de um formalismo administrativo, que visa dar seguimento às deliberações já tomadas sobre este assunto. A empreitada foi adjudicada à empresa CIVILVIAS -CONSTRUÇÃO E VIAS, LDA", pelo valor contratual de €90.789,21, acrescido de IVA. O prazo de execução da empreitada é de 60 dias seguidos a contar da data da assinatura do auto de consignação
4. O Executivo Municipal aprovou a adjudicação da empreitada de execução das infraestruturas do loteamento e ligação à Avenida Fernando Oliveira, em Cacia, à empresa PAVIAZEMÉIS - PAVIMENTAÇÕES DE AZEMÉIS, LDA, pelo preço contratual de 84.795,00€+IVA.
5. A Câmara Municipal aprovou a renovação do contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e helpdesk técnico durante o ano de 2012, com possibilidade de renovação anual até 31/12/2014, com a empresa "PASSWORD - Informática e Telecomunicações, Lda."
No que respeita a este contrato, trata-se de uma renovação contínua/configuração da rede informática, manutenção/configuração dos servidores e dos sistemas em produção à promoção da segurança da estrutura de tecnologias de informação e comunicação da Câmara, assim como dar assessoria no apoio à decisão e prestar helpdesk técnico;
A prestação desse serviço não diz respeito à manutenção do parque informático, o qual é assegurado pelos técnicos informáticos da Divisão de Gestão de Sistemas Informáticos. Todos os serviços objeto do contrato são elementos fundamentais/essenciais para o funcionamento da Autarquia.
Esta empresa, para além de ter uma larga experiência na área, executa a prestação de serviços desde janeiro de 2012 com maior a qualidade/eficiência e sempre disponível para resolver qualquer situação, mostrando-se íntegra no que diz respeito ao acesso aos elementos/informação da Câmara, os quais são sensíveis.
6. O Executivo Municipal aprovou a abertura de procedimento para uma prestação de serviços na Área de Seguros para os meses de abril/maio/junho, no valor de 26.800,00€.
Prevê a contratação de quatro tipos de seguro:
SEGURO MULTIRRISCOS- Este seguro prevê duas apólices, uma para os estabelecimentos de ensino e outra para os restantes edifícios camarários.
SEGURO DE GRUPO ACIDENTES PESSOAIS BOMBEIROS- prevê a emissão de uma apólice de seguro para cada corporação de Bombeiros do Município de Aveiro.
ACIDENTES DE TRABALHO POR CONTA DE OUTREM - Ficam abrangidos por este contrato de seguro todos os trabalhadores, efetivos ou eventuais, ao serviço do tomador de seguro, incluindo os autarcas em regime de permanência, outros titulares de órgãos e os funcionários do gabinete do presidente
SEGURO DE FROTA AUTOMÓVEL FROTA - Corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semirreboques.
7. O Executivo Municipal aprovou as Normas de funcionamento da Componente de Apoio à Família (Educação Pré-Escolar), refeições escolares e subsídios para aquisição de manuais e materiais didáticos no 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Estas normas surgem no seguimento dos protocolos estabelecidos com os Agrupamentos Escolares para auxílio económico e subsídio para livros. No ano letivo de 2012/2013 a CMA efetuou uma transferência para os Agrupamentos no valor de 45944,75€. No ano letivo de 2013/2014 essa verba será de 46996,24€.
Ficou determinado que o funcionamento dos Serviços de Apoio à Família estará sujeito a um número mínimo de 10 e máximo de 25 crianças por sala.
Nas interrupções letivas, os Serviços de Apoio à Família poderão funcionar num Jardim de Infância de acolhimento de modo a rentabilizar espaços e respetivos recursos físicos e humanos, mediante a decisão do Agrupamento de Escolas.
Os Serviços de Apoio à Família constam, designadamente, no desenvolvimento de atividades socioeducativas (almoço e prolongamento de horário) e destinam-se a servir, prioritariamente, as crianças cujo agregado familiar, devido a compromissos profissionais ou outros previamente declarados e comprovados, não tenha possibilidade de acompanhar os seus educandos.
O valor a pagar pelos serviços de refeições escolares é definido anualmente por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação, sendo que os alunos do escalão A beneficiam de isenção de pagamento, os alunos do escalão B têm uma redução de 50% do preço definido e os alunos sem subsídio pagam o valor máximo definido, sendo o Município de Aveiro responsável pelo pagamento das refeições dos alunos subsidiados e pelo valor faturado pela empresa prestadora do serviço de refeições, excedente em relação às comparticipações familiares e ao valor definido pelo Ministério da Educação.
As verbas relativas aos subsídios, acompanhadas das respetivas listagens dos alunos subsidiados, são habitualmente transferidas para os Agrupamentos de Escolas, que gerem o processo em função das ações que os próprios definem nesta matéria.
8. A Câmara Municipal aprovou a realização do Bazar da Páscoa que será dinamizado através da Divisão de Museus, Bibliotecas, Promoção Cultural e Turismo e da Divisão de Assuntos Sociais, em parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
O Bazar irá realizar-se de 25 a 30 de março, na Praça Dr. Joaquim Melo Freitas. Serão apresentadas diversas áreas de trabalho como seja costura, cerâmica, pintura, carpintaria, serralharia, agro-pecuária, música, dança, entre outras. O convite foi aceite pelas seguintes Instituições: Florinhas do Vouga, Afectu, Lions Clube Santa Joana Princesa, APPACDM, CERCIAV, Projeto Animal, Pravi, Grupo Cénico Cantares da Ria, Projeto Aradas-Intergeracional, Hip hop Aveiro e CETA.
9. O Executivo Municipal aprovou a ratificação de despacho superior relativo à cedência de prémios como forma de promoção do Museu da Cidade de Aveiro na Bolsa de Turismo de Lisboa.
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