Concurso Público de Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e Viaturas e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro
A elevada importância política e de gestão dos serviços de transporte rodoviário de passageiros e do transporte fluvial (ligação a São Jacinto) exige uma apresentação da proposta que referencie de forma clara a matriz da opção política que a enquadra.
Neste âmbito, apresentamos de forma sumária, argumentos de cinco naturezas principais como contributo para o processo de perceção das opções tomadas na proposta hoje aprovada pelo Executivo Municipal e que vai agoira ser remetida à Assembleia Municipal:
1. A extinção e dissolução da MoveAveiro;
2. A concessão como a opção mais sustentável;
3. O investimento necessário e a redução da fatura da CMA;
4. A ativação do Centro Coordenador de Transportes;
5. A gestão do estacionamento pago e da BUGA.
1. A extinção e dissolução da MoveAveiro
O processo de extinção e dissolução da MoveAveiro está em plena execução, dando cumprimento à Lei 50/2012, sendo que essa determinação legal que estamos a cumprir condiciona de forma capital o caminho que estamos a definir para a manutenção de um serviço público de transportes rodoviários e fluviais (no que respeita à ligação a São Jacinto), que queremos com qualidade e com sustentabilidade técnica e financeira. Acresce a essa circunstância, o facto de ser necessário terminar com a situação de “cedência” pela MoveAveiro a um Operador Privado, de um conjunto de circuitos urbanos de transportes de passageiros anteriormente operados pela Empresa Municipal, de forma não consentânea com as regras da boa gestão e da cuidada contratação pública.
Neste processo temos colocado e continuaremos a colocar todo o cuidado na gestão dos Recursos Humanos da MoveAveiro, dos Funcionários que têm vínculo à CMA e dos que têm vínculo à Empresa Municipal, procurando as melhores soluções para a gestão do seu futuro, num quadro de cumprimento da Lei e da utilização de todas as possibilidades disponíveis (por exemplo tivemos Funcionários CMA ao serviço da MoveAveiro, que optaram pela rescisão por mútuo acordo), na certeza que eles são um elemento muito importante neste novo processo de gestão que queremos implementar no desenvolvimento do concurso de concessão.
2. A concessão como a opção mais sustentável
Das várias possibilidades analisadas, nomeadamente a da alienação da MoveAveiro, entendemos que a concessão por concurso público é a solução mais equilibrada e que garante a titularidade da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) na gestão de todo o processo, e a utilização de uma Empresa privada especializada, técnica e financeiramente capaz, para a realização da operação de transportes em causa.
3. O investimento necessário e a redução da fatura da CMA
A opção pela concessão garante uma capacidade de investimento na frota de autocarros e de embarcações que a CMA não possui e não vai possuir nos próximos anos, sendo este um dos principais fatores a determinar a opção pela concessão destes serviços que para ter patamares elevados de qualidade de equipamento exige investimento.
Acresce que com a concessão perspetivamos ter uma redução do financiamento da operação de transportes pela CMA de cerca de 1,4 milhões de euros, o que constitui um contributo muito importante para o reequilíbrio das contas da CMA, muito importante para o processo de recuperação financeira que estamos a executar, cumprindo também pressupostos legais determinados pela Lei 52/2015 (Lei FAM).
No que respeita à capacitação da CMA, no âmbito do processo de concessão vamos ter a passagem de três autocarros da MoveAveiro para a CMA, de forma a que possamos fazer a sua gestão direta, no apoio à Comunidade Educativa e às Associações.
4. A ativação do Centro Coordenador de Transportes (CCT)
A opção de reabilitar o edifício do denominado “Centro Coordenador de Transportes”, e a concessão da sua gestão como centro coordenador de transportes, é outra importante condicionante que decidimos integrar neste processo de concurso público de concessão, dado tratar-se de um património importante embora descuidado, e de um serviço que a Cidade, o Município e a Região de Aveiro necessitam há muito, garantindo uma ligação funcional próxima entre os transportes rodoviários e ferroviários (localizado junto à Estação de Comboios da CP / Linha do Norte), com o apoio de bons acessos viários e de francas áreas de estacionamento automóvel.
A manutenção do Banco Alimentar Contra a Fome de Aveiro neste edifício está garantida, ficando a sua deslocalização assumida como uma possibilidade caso haja necessidade operacional do CCT e uma alternativa capaz para a sua localização.
5. A gestão do estacionamento pago e da BUGA.
Neste processo, entendemos deixar para a gestão direta da CMA, o estacionamento pago (em espaço público e no Mercado Manuel Firmino), dada a sua relação muito íntima com os processos de qualificação urbana e gestão do espaço público, assim como pela sua sustentabilidade financeira não exigente em termos de investimento.
A mesma opção de gestão direta da CMA foi tomada para a gestão da BUGA, dada a opção de a gerir de forma articulada/integrada com a gestão do mobiliário urbano e da publicidade urbana, e de estar em curso o processo de lançamento de uma nova fase de vida da BUGA.
É neste quadro que foi apresentada proposta de Concessão dos Serviços Públicos de T