O Executivo Municipal de Aveiro procedeu à análise do Relatório da Auditoria Interna, à apreciação e aprovação do 10.º Relatório de Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento Financeiro, do Relatório de Gestão e Prestação de Contas de 2013 da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), dos Serviços Municipalizados de Aveiro (SMA), das Empresas Municipais MoveAveiro, TEMA, TA, Aveiro Expo e EMA, tendo também tomado conhecimento do Relatório de Gestão e Prestação de Contas 2013 da sociedade anónima PDA, sendo que agora serão sujeitos à apreciação da Assembleia Municipal.
A realização de uma Auditoria Interna foi motivada pela absoluta necessidade de conhecer a situação organizacional da CMA e do seu Universo de Entidades Municipais, numa lógica assente no facto de ser fundamental conhecer a sua realidade com a maior profundidade e verdade possível, visando o desenho e a implementação de medidas que nos irão permitir executar uma reforma profunda que vise a sua devida organização para se atingirem elevados patamares de eficiência e qualidade, assim como a sua reestruturação financeira, capacitando o Município para cumprir todas as suas obrigações e serviços aos Cidadãos.
O Relatório da Auditoria Interna (em anexo) deve ser lido, refletido e debatido em conjunto com os documentos dos Relatórios de Gestão e Prestação de Contas 2013 (da CMA, dos SMA e das Empresas Municipais) e com o 10º Relatório Semestral de Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento Financeiro, dada a sua complementaridade e função formal que cada um deles cumpre.
No que respeita às Contas, os documentos apresentam uma dívida total (formalizada) de 140.205.608,33€. A esse valor acresce uma dívida de 11.097.833,74€, sendo que seguramente a parte maior tem de ser confirmada formalmente e necessariamente paga, e prevemos que haja uma pequena parte que não deve ou não pode ser formalizada e que assim, não poderá ser paga. A explicitação destes valores e das entidades envolvidas, está feita com todo o pormenor no capítulo 4 do Relatório de Gestão CMA 2013. O valor da dívida tem uma relação de 3,4 vezes o valor da receita, o que demonstra um desequilíbrio muito grave, que exigirá medidas corretivas que terão de passar, entre muitas outras, por um processo de reestruturação da dívida, eventualmente com a utilização do Fundo de Apoio Municipal, previsto na nova Lei das Finanças Locais mas ainda não disponível.
O Plano de Saneamento Financeiro, em execução desde 2008, que formalmente tem de continuar a existir até ser substituído por um novo Plano (eventualmente no âmbito do Fundo de Apoio Municipal), não tem qualquer utilidade para resolver os graves problemas financeiros da Câmara Municipal de Aveiro e das Entidades do seu Universo Municipal.
O 10º Relatório de Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento Financeiro assume também que a extinção das Empresas Municipais, cumprindo uma obrigação legal, é igualmente essencial, acabando com os custos de contexto que essas entidades geram, terminando com as transferências financeiras de elevado montante em consequência da sua sistemática e estrutural situação deficitária, embora tendo de se assumir os respetivos passivos e outros custos de extinção, são outras das medidas em curso e que também contribuirão para o alcance da estabilidade financeira que se exige. As decisões sobre essa matéria serão tomadas nas próximas semanas.
De referir ainda que para cumprir o preceito legal da integração do saldo das contas a 31DEZ13, foi aprovada a 1.ª Revisão das GOP e Orçamento CMA 2014.