REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS NAS HABITAÇÕES SOCIAIS

Privilegiando uma política social justa, imparcial e igualitária para com a população residente no parque de habitação social do Município, a CMA definiu, na sua reunião de 10MAI18 a implementação de critérios adequados e equilibrados por forma a regularizar as dívidas de renda apoiada contraída pelos Inquilinos da CMA (já com vários anos).

Dos 90 inquilinos com dívidas, 26 liquidaram a totalidade da dívida e 43, por não reunirem as condições económicas para procederem ao pagamento dos valores em atraso num ato único, solicitaram a sua regularização em prestações através de um plano de pagamento, sem que lhes seja cobrado o valor da indemnização e dos juros de mora.

Os restantes inquilinos com obrigações em falta, têm incumprimentos ocasionais, associados ao hábito reiterado de não cumprirem com o prazo para pagamento mensal da renda sem que daí tivessem advindo consequências, resultado do permissivismo de outros tempos, exigindo um acompanhamento permanente.

Resultado desse trabalho de acompanhamento contínuo e de proximidade, no ano de 2018 verificou-se uma média mensal de 0,98% de inquilinos em incumprimentos de rendas, correspondente, na sua maioria, a incumprimentos pontuais, num universo de 524 habitações sociais ocupadas, o que demonstra o atual reduzido grau de incumprimento no pagamento de dívidas à CMA.

Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar o teor destas informações sobre a regularização de dívidas nas Habitações Sociais do Município e os 43 planos de pagamento apresentados para os inquilinos sem condições económicas para efetuarem o pagamento em apenas uma tranche.

Prioridade à Ação Social desde 2013

Na gestão da CMA a área da Habitação Social é uma prioridade política importante, que assumimos com uma abordagem total e integrada nas suas várias dimensões.

Das notas do diagnóstico que fizemos no mandato anterior 2013/2017, destacamos, uma relação distante da CMA com os seus Inquilinos, necessidade de realização de muitas obras de qualificação de fogos e de prédios, problemas de dívidas de Moradores e ex-Moradores algumas com muitos anos, disfunções regulamentares, tratamento desigual e sem princípios de gestão pela CMA, entre outros.

Muitas foram as ações realizadas para mudar radicalmente esse estado de coisas no mandato anterior e no atual, assumindo a CMA o seu papel de acompanhamento diário dos seus Inquilinos em termos sociais, providenciando um novo regulamento, executando projetos e obras de qualificação física, com a devida sustentabilidade técnica e financeira, envolvendo recursos próprios da CMA assim como Fundos Comunitários do Portugal 2020, nomeadamente no âmbito do PEDUCA para operações nos Bairros Sociais de Santiago, Griné e Caião.