Junta de Freguesia de São Jacinto completa processo de reestruturação financeira

Está concluído com sucesso o processo de reestruturação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), iniciado a 1 de janeiro de 2024, com a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a referida Junta.

Na última Reunião de Câmara o Executivo Municipal tomou conhecimento formal dos Relatórios CMA e JFSJ que o demonstram.

Com esta operação a JFSJ reconquistou a sua plena autonomia, credibilidade e capacidade de gestão e investimento, reassumindo a cooperação financeira regular no âmbito dos contratos de delegação de competências com a CMA.

 Transparência e rigor

À medida que a CMA foi fazendo as transferências financeiras, a JFSJ foi fazendo os pagamentos aos seus Credores, no âmbito de um plano acordado entre todas as partes envolvidas, incluindo a Segurança Social e as Finanças (a quem a JFSJ também tinha dívidas), sendo o referido plano cumprido com todo o rigor.

A conceção do “Protocolo de Cooperação Especial” entre a CMA e a JFSJ, sendo um instrumento inovador, criado pela CMA para dar resposta a um problema financeira muito grave e validado pelo Tribunal e Contas, teve a transparência, o rigor e a cuidada metodologia de concretização, num trabalho desenvolvido entre o Presidente da CMA, Ribau Esteves e o Presidente da Junta de São Jacinto, Arlindo Tavares, que garantiu a reabilitação financeira e a retoma de uma atividade legal e normal da Junta de São Jacinto, assim como a reabilitação e a disponibilização pública dos equipamentos do Complexo Desportivo da São Jacinto, valorizando com investimento da CMA, já em execução, este importante ativo patrimonial e equipamento de serviço aos Cidadãos.

 A origem do problema

Importa recordar que a origem do problema teve o seu início e crescimento nos mandatos 2017/2021 e 2021/2022, sob a liderança do Presidente António Aguiar e do Partido Socialista, que pela sua má gestão que degradaram e a ocultaram a situação financeira e de gestão da Junta de Freguesia, rejeitaram a ajuda da Câmara de Aveiro para resolução do problema e aumentaram de forma grave a dívida e os problemas de gestão da Junta, com destaque para a descoberta em julho de 2022, de uma enorme dívida da JFSJ de mais de 200.000€ à empresa Águas da Região de Aveiro / AdRA, acumulada desde 2016, mas muito agravada nos anos de 2020, 2021 e 2022, com relevante contributo da má gestão da JFSJ do Parque de Campismo de São Jacinto, com graves e reiterados incumprimentos, falta de investimento e a não apresentação das respetivas contas.

Embora decorram diligências formais junto da Inspeção Geral das Finanças e do Tribunal de Contas, pela CMA e pelo atual Executivo da JFSJ, para que sejam realizadas inspeções e auditorias às Contas e Atividades da JFSJ dos últimos anos e até ao final de 2022, a verdade é que ainda nenhuma delas teve desenvolvimentos relevantes e, vindo a ocorrer como se quer e espera, pela elevada importância do conhecimento da realidade por ação de entidades credíveis e independentes e para a afetação de responsabilidades legais pela má gestão da JFSJ que o Partido Socialista realizou durante vários anos.

Protocolo de Cooperação Especial CMA / JFSJ

O Protocolo teve como objetivo principal a utilização de todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto, pela CMA, por um período de 30 anos e a que correspondeu uma contrapartida financeira no valor de 1.330.000€ (respeitante a uma renda mensal de 3.700€ e anual de 44.400€, durante 30 anos) e a resolução definitiva da grave situação financeira da Junta de São Jacinto.

Do referido valor de 1.330.000€, foi pago à JFSJ, a quantia de 720.000€, divida por quatro tranches: 195.000€ em setembro e dezembro de 2023, 230.000€ em março de 2024 e por fim, 100.000€ em setembro de 2024.

A quantia final no valor de 610.000 foi utilizada pela CMA para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor, que a CMA reivindica da JFSJ (que esta só passou a reconhecer formalmente na sua Prestação de Contas de 2023) respeitante ao Protocolo do Parque de Campismo de São Jacinto, ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades.

Complexo Desportivo de São Jacinto: ponto de situação

Neste quadro de cumprimento do Protocolo de Cooperação Especial com a JFSJ, a Câmara de Aveiro tem em plena execução os trabalhos tendo em vista a requalificação total da Piscina e do Pavilhão que compõem o Complexo Desportivo de São Jacinto.

Para ser possível reabrir a Piscina e já depois de aprovar o projeto de execução, a CMA abriu um concurso público para avançar com as obras prementes, pelo valor base de 578.027,92€, estando já feita a adjudicação e a obra em atos preparatórios.

De acordo com o projeto, a empreitada vai permitir a requalificação profunda da piscina, tanques, áreas técnicas e respetivos equipamentos de tratamento das águas, bem como ao nível dos revestimentos exteriores de pavimento. O edifício será alvo ainda de uma pintura geral interior e exterior, incluindo a impermeabilização da cobertura / solário.

No âmbito desta obra da CMA vai ser instalado um campo de voleibol de praia e um parque infantil, dentro do novo e ampliado perímetro da Piscina de São Jacinto.

No que respeita ao Pavilhão, a CMA está a levar a cabo uma auditoria à estrutura para permitir que este equipamento assuma a função de polidesportivo, já que em termos de Pavilhão desportivo de condição plena, a CMA tem um princípio de acordo com o Comandante do Regimento de Infantaria n.10 e com o Exército Português, para que o Pavilhão do RI10 assuma a função de infraestrutura desportiva pública.