Correções materiais à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Aveiro entrou em vigor a 10 de dezembro de 2019, sendo que no decorrer da sua aplicação nestes 4 anos, foram identificadas incorreções materiais na representação cartográfica, bem como no regulamento, que suscitaram leituras e interpretações distintas dos objetivos originais e que não transmitem de forma adequada e correta a efetiva expressão da vontade da Câmara Municipal, enquanto entidade responsável por este instrumento de gestão territorial.

Desta forma, o Executivo Municipal deliberou aprovar a 1.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, que vai ser alvo de publicação em Diário da República e devida divulgação, que respeita às correções dos seguintes elementos:

1. Regulamento com correção aos artigos 1.º, 3.º, 19.º, 26.º, 32.º, 36.º, 38.º, 44.º, 71.º, 79.º, 80.º, 108.º, 109.º e 129.º;
2. Planta Ordenamento (folhas n.º 1.10, 1.11 e 1.13);
3. Planta de Ordenamento - Mapa Ruído - Classificação de Zonas Sensíveis e Zonas Mistas (folha n.º 1.16);
4. Planta de Condicionantes (folha n.º 2.8);
5. Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Rural (folha n.º 2.15);
6. Planta de Condicionantes - Delimitação REN (folha n.º 2.16);
7. Carta da Estrutura Ecológica (folha n.º 12).