- EDITAIS 2024
- EDITAIS 2022
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Edital n.º 147/2022
Alvará de licenciamento
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Edital n.º 146/2022
Operação de Loteamento
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Edital n.º 145/2022
Será realizada uma Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Aveiro, no dia 13 de junho de 2022, pelas 18h00
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Edital n.º 144/2022
Condicionamento de trânsito de 10 junho a 10 de setembro, das 8h00 de sábado, às 23h00 de domingos e feriados, nos arruamentos de acesso à Avenida Marginal de São Jacinto.
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Edital n.º 143/2022
Condicionamento de trânsito de 10 junho a 10 de setembro, das 13h00 de sábado, às 23h00 de domingos e das 22h00 da véspera de feriados até às 23h00 dos dias feriados, nos arruamentos de acesso ao Largo da Praça do Peixe e ao Bairro da Beira Mar Nascente.
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Edital n.º 142/2022
Teor das deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua Reunião Ordinária Pública do dia 2 de junho de 2022.
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Edital n.º 140/2022
Teor das deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua Reunião Ordinária do dia 19 de maio de 2022.
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Edital n.º 14/2022
Troca de fechadura de habitação social da Urbanização de Santiago.
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Edital n.º 139/2022
Consulta pública da proposta do Plano de Emergência Externo da Navigator Pulp Aveiro, S.A., pelo período de 30 dias a contar da data deste edital [20-05-2022]. [Plano em anexo para consulta]
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Edital n.º 138/2022
Consulta pública da proposta do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Aveiro, pelo período de 30 dias a contar da data deste edital [20-05-2022]. [Plano em anexo para consulta]
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Edital n.º 137/2022
Projeto de alteração ao alvará de loteamento n.º 12/2020.
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Edital n.º 136/2022
Edital e Despacho de delegação de competências para acesso e utilização da aplicação eContas e permissão para assinar comunicações via correio eletrónico com recurso a assinatura digital qualificada no âmbito da remessa dos processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas, bem como de outros elementos com eles relacionados, na Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, em regime de substituição, Dra. Ana Margarida Pires Rangel Moreira Martins Anes e nos trabalhadores Ana Cristina Mendes Ribeiro Tejo, Antero Jorge Sousa de Carvalho e Marta Isabel Pereira Abrunheiro, afetos ao serviço de Notariado.
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Edital n.º 135/2022
Aprovação pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião ordinária pública de 5 de maio de 2022, das Normas de Participação do Conselho Consultivo da Juventude e a sua submissão a consulta pública para recolha de sugestões, no período a decorrer de 11 de maio a 13 de junho. Em anexo: Normas do Conselho Consultivo da Juventude do Município de Aveiro
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Edital n.º 134/2022
Teor das deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Aveiro na sua Reunião Ordinária Pública do dia 5 de maio de 2022
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Edital n.º 133/2022
Aprovação do Projeto de Regulamento Municipal do Fundo de Apoio a Famílias [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022]
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Edital n.º 132/2022
Aprovação do Projeto de Regulamento de Gestão da Mobilidade do Município de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022].
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Edital n.º 131/2022
Aprovação do Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Licenças do Município de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022].
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Edital n.º 130/2022
Aprovação do Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022].
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Edital n.º 13/2022
Emissão de Alvará de Licenciamento de operação de loteamento n.º 1/2022.
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Edital n.º 129/20022
Aprovação do Projeto de Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022]
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Edital n.º 128/2022
Aprovação do Projeto de Alterações ao Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022].
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Edital n.º 127/2022
Aprovação do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal de Apoio às Associações [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022].
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Edital n.º 126/2022
Aprovação do Projeto de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022]
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Edital n.º 125/2022
Aprovação do Projeto de Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022]
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Edital n.º 124/2022
Aprovação do Projeto de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo/Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022].
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Edital n.º 123/2022
Aprovação do Projeto de Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Aveiro [Reunião Ordinária Pública de 5 de maio de 2022]
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Edital n.º 122/2022
Teor das deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua Reunião Ordinária Privada do dia 21 de abril de 2022.
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Edital n.º 121/2022
Prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano de Pormenor do Centro
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Edital n.º 120/2022
Emissão de alvará de licenciamento de operação de loteamento n.º 2/2022.
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Edital n.º 12/2022
Designação dos Membros da Mesa da Assembleia de Voto da Freguesia de União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.
- EDITAIS 2023
- EDITAIS 2022
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Edital n.º 62/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 6
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Edital n.º 61/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 3
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Edital n.º 60/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 1
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Edital n.º 59/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Oliveirinha - Mesa 4
-
Edita n.º 58/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Esgueira - Mesa 8
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Edital n.º 57/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Glória e Vera Cruz- Mesa 18
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Edital n.º 53/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 14
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Edital n.º 52/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 12
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Edital n.º 51/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 9
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Edital n.º 50/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 8
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Edital n.º 49/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 3
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Edital n.º 55/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 10 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 54/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 9 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 48/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 7 - Santa Joana
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Edital n.º 47/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 5
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Edital n.º 46/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 4
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Edital n.º 45/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 10
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Edital n.º 44/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Secção de Voto n.º 7 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 43/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - mesa 8
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Edital n.º 42/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Secção de Voto n.º 10 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 41/2022
Deliberações tomadas pela CMA na sua Reunião de 13 de janeiro de 2022.
-
Edital n.º 40/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 26, Voto Antecipado em Mobilidade
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Edital n.º 39/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 17, UF Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 38/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 22, UF Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 37/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 36/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
-
Edital n.º 35/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Eixo e Eirol
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Edital n.º 34/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - São Jacinto
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Edita n.º 33/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - São Bernardo
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Edita n.º 32/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Santa Joana
- EDITAIS 2022
-
Edital n.º 62/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 6
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Edital n.º 61/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 3
-
Edital n.º 60/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 1
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Edital n.º 59/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Oliveirinha - Mesa 4
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Edita n.º 58/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Esgueira - Mesa 8
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Edital n.º 57/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Glória e Vera Cruz- Mesa 18
-
Edital n.º 53/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 14
-
Edital n.º 52/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 12
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Edital n.º 51/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 9
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Edital n.º 50/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 8
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Edital n.º 49/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 3
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Edital n.º 55/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 10 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 54/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 9 - Glória e Vera Cruz
-
Edital n.º 48/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 7 - Santa Joana
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Edital n.º 47/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 5
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Edital n.º 46/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 4
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Edital n.º 45/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 10
-
Edital n.º 44/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Secção de Voto n.º 7 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 43/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - mesa 8
-
Edital n.º 42/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Secção de Voto n.º 10 - Glória e Vera Cruz
-
Edital n.º 41/2022
Deliberações tomadas pela CMA na sua Reunião de 13 de janeiro de 2022.
-
Edital n.º 40/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 26, Voto Antecipado em Mobilidade
-
Edital n.º 39/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 17, UF Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 38/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 22, UF Glória e Vera Cruz
-
Edital n.º 37/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Glória e Vera Cruz
-
Edital n.º 36/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
-
Edital n.º 35/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Eixo e Eirol
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Edital n.º 34/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - São Jacinto
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Edita n.º 33/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - São Bernardo
-
Edita n.º 32/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Santa Joana
- EDITAIS 2021
- EDITAIS 2022
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Edital n.º 62/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 6
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Edital n.º 61/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 3
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Edital n.º 60/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 1
-
Edital n.º 59/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Oliveirinha - Mesa 4
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Edita n.º 58/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Esgueira - Mesa 8
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Edital n.º 57/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Glória e Vera Cruz- Mesa 18
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Edital n.º 53/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 14
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Edital n.º 52/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 12
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Edital n.º 51/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 9
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Edital n.º 50/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 8
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Edital n.º 49/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 3
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Edital n.º 55/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 10 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 54/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 9 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 48/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Votos - Secção n.º 7 - Santa Joana
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Edital n.º 47/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 5
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Edital n.º 46/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 4
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Edital n.º 45/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 10
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Edital n.º 44/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Secção de Voto n.º 7 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 43/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - mesa 8
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Edital n.º 42/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Secção de Voto n.º 10 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 41/2022
Deliberações tomadas pela CMA na sua Reunião de 13 de janeiro de 2022.
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Edital n.º 40/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 26, Voto Antecipado em Mobilidade
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Edital n.º 39/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 17, UF Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 38/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 22, UF Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 37/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 36/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
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Edital n.º 35/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Eixo e Eirol
-
Edital n.º 34/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - São Jacinto
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Edita n.º 33/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - São Bernardo
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Edita n.º 32/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Santa Joana
- EDITAIS 2020
- EDITAIS 2022
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Edital n.º 62/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 6
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Edital n.º 61/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 3
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Edital n.º 60/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Aradas - Mesa 1
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Edital n.º 59/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Oliveirinha - Mesa 4
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Edita n.º 58/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Esgueira - Mesa 8
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Edital n.º 57/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Glória e Vera Cruz- Mesa 18
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Edital n.º 53/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 14
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Edital n.º 52/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - Secção de Voto n.º 12
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Edital n.º 51/2022
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Edital n.º 49/2022
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Edital n.º 55/2022
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Edital n.º 54/2022
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Edital n.º 48/2022
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Edital n.º 44/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Secção de Voto n.º 7 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 43/2022
Substituição dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade - mesa 8
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Edital n.º 42/2022
Substituição dos Membros das Assembleias de Voto - Secção de Voto n.º 10 - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 41/2022
Deliberações tomadas pela CMA na sua Reunião de 13 de janeiro de 2022.
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Edital n.º 40/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 26, Voto Antecipado em Mobilidade
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Edital n.º 39/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 17, UF Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 38/2022
Substituição de membros da Secção de Voto n.º 22, UF Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 37/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Glória e Vera Cruz
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Edital n.º 36/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
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Edital n.º 35/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Eixo e Eirol
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Edital n.º 34/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - São Jacinto
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Edita n.º 33/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - São Bernardo
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Edita n.º 32/2022
MAPA DEFINITIVO DA ASSEMBLEIA E SECÇÕES DE VOTO LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO - Santa Joana
- EDITAIS 2019
- EDITAIS 2021
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Edital n.º 292/2021
Abertura de Procedimento Concursal Comum para Ocupação de 32 postos de Trabalho em Regime de Contrato de trabalho em Funcões Públicas por Tempo Indeterminado do mapa de pessoal do Muncípio de Aveiro, com vista ao preenchimento de 32 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente ...
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Edital n.º 290/2021
Emissão do alvará de licenciamento de operação de loteamento n.º 2/2021, alteração ao alvará de loteamento n.º 18/1986.
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Edital n.º 289/2021
Emissão de Alvará de licenciamento de operação de loteamento n.º 3/2021.
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Edital n.º 288/2021
Cessação de contrato de arrendamento apoiado.
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Edital n.º 286/2021
Teor das deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua Reunião Ordinária do dia 21 de outubro de 2021.
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Edital n.º 285/2021
Alteração à data da primeira reunião de Câmarade novembro, prevista para dia 4 e que se realizará no dia 5 de novembro pelas 15h30, com caráter público e audição do mesmo, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
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Edital n.º 284/2021
Suspensão do atendimento na Divisão de Polícia Municipal e Fsicalização, dia 25 de outubro de 2021, no período entre as 8h30 e as 10h00, por motivo de realização de reunião geral dos trabalhadores da Câmara Municipal de Aveiro.
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Edital n.º 283/2021
Suspensão do atendimento no Gabinete de Atendimento Integrado, dia 25 de outubro de 2021, no período entre as 8h30 e as 10h00, por motivo de realização de reunião geral dos trabalhadores da Câmara Municipal de Aveiro.
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Edital n.º 282/2021
Delegação e subdelegação de competências no Chefe da Divisão de Polícia Municipal e de Fiscalização, Dr. Paulo Dinis Maranhão Mesquita.
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Edital n.º 281/2021
Delegação e subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Dr.ª Maria Aurora Bernardo Henriques.