Esta matéria encontra-se sob a tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) – ver Portal ICNF
- A vacina antirrábica é obrigatória para todos os Canídeos a partir dos 3 meses de idade.
- É também obrigatória a Identificação Eletrónica para todos os Cães, Gatos e Furões e respetivo registo no SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia).
- No caso dos cães perigosos, estes estão sujeitos a legislação especial, que obriga os detentores a outras responsabilidades, tais como a Esterilização Obrigatória (exceto aos que se encontram registados em Livro de Origem reconhecido) e o Seguro de Responsabilidade Civil; Para informação mais detalhada consulte AQUI.
- No caso dos cães, é ainda necessária a obtenção anual da Licença de Detenção a requerer na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu titular. Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.