RELATÓRIO TÉCNICO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

No quadro da descentralização de competências na área da Educação, que a Câmara Municipal de Aveiro começou a executar a 01 de setembro de 2020, o Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do Relatório Técnico da Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Transferência de Competências na Área da Educação, correspondente ao Ano Letivo 2020/2021, que a referida Comissão aprovou a 11JUL22.

Com a conclusão do primeiro ano da Transferência de Competências na Área da Educação no Município de Aveiro, o Ano Letivo 2020/2021, o balanço que fazemos é positivo, existindo, contundo, aspetos que teremos de melhorar no quadro da Parceria de gestão da Comunidade Educativa, para que sejam alcançados ainda melhores resultados para todos os nossos Estabelecimentos de Educação e Ensino.

Uma das principais áreas que necessita de melhoria, respeita à sustentabilidade financeira, dado que o Relatório demonstra que existe um deficit financeiro (do financiamento Governo / Ministério da Educação às despesas da CMA) de 1.172.588,88€. É também demonstrado no Relatório que a CMA investiu mais cerca de 140.000€ em áreas que vão além das definidas na descentralização (como são os Projetos Educativos, hardware e software de gestão e cartão único para Alunos, Docentes e Pessoal Não Docente), numa opção política que se confirmou ser necessária e útil. O Relatório foi enviado a 20JUL22 para a Ministra da Coesão Territorial e para o Ministro da Educação, aguardando a CMA a reação do Governo e a assunção do valor em causa nos termos da gestão do Fundo de Financiamento da Descentralização definido na Lei do Orçamento do Estado de 2022. 

A descentralização na Educação apresentou-se como uma mais-valia, nas várias áreas, uma vez que os ganhos de eficiência e eficácia na prestação dos serviços foram evidentes, como é disso exemplo a diminuição da burocracia e facilitação dos processos de tomada de decisão.

Para o sucesso desta transferência foi essencial o trabalho de equipa realizado com os Diretores dos sete Agrupamentos de Escolas do Município, com o Diretor da Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Aveiro e com a Delegada Regional da DGEstE do Centro.