07 Dezembro 2023
Notícias
O Executivo Municipal tomou conhecimento da decisão do Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, que julgou o recurso da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) totalmente procedente, revogou a decisão administrativa e absolveu a CMA da contraordenação que lhe era imputada, de abandono e descarga de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em local não licenciado ou autorizado para o efeito, numa área onde se apontava a construção da denominada “Avenida de Santa Joana” que, no âmbito da Revisão do PDM, a CMA decidiu terminar com essa anterior definição de objetivo.