01 Fevereiro 2017
CM | Mensagens 2017
Após a emissão do visto do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) pelo Tribunal de Contas no dia 27 de janeiro, e da chegada à conta da CMA da primeira tranche do empréstimo do Fundo de Apoio Municipal (FAM) no passado dia 21, estamos a desenvolver todos os procedimentos para iniciarmos o pagamento da dívida e entrarmos em plena execução do PAM,
Esta primeira tranche no valor de 43 milhões de euros, permitiu a devolução dos 10,5 milhões de euros do “apoio transitório de urgência” e o respetivo pagamento dos juros, e vai permitir o pagamento total de três empréstimos bancários de cerca de 30 milhões de euros, assim como o pagamento de toda a dívida a Associações, IPSS’s e Juntas de Freguesia e a vários outros Credores.
O empréstimo FAM tem uma taxa de juro fixa nos cinco primeiros anos 1,75%, e a CMA recebe o valor total contratado de 85,5 milhões de euros em seis tranches trimestrais entre o primeiro trimestre de 2017 e o seguindo trimestre de 2018.
Essa é a verba que vamos utilizar para pagarmos toda a dívida da CMA a cerca de mil entidades, acabando com um velho e inadmissível passivo, com dívida com idade até aos 20 anos.
Esta nova situação para a qual trabalhámos intensamente desde o início do atual mandato, vai permitir que a CMA cumpra em pleno a Lei Compromissos e que retome a autonomia de gestão que perdemos por força da péssima situação financeira a que a CMA chegou e por determinação da Lei. Essa situação vai ocorrer até ao final do próximo mês de março.
Este é um passo fundamental que agora damos e que se junta bem a outros importantes e necessários passos que demos desde outubro de 2013, na reforma, reestruturação e capacitação da CMA, e que importa relembrar alguns dos principais:
- Execução de uma auditoria interna à CMA para cadastrar todos os problemas e registar toda a dívida, acabando a velha discussão do seu real valor;
- Implementação de uma nova estrutura orgânica em maio de 2014;
- Extinção de todas as Empresas Municipais e internalização dos serviços na CMA, faltando apenas a AveiroExpo que tem uma situação especial por ter um sócio privado;
- Ativação da concessão dos transportes municipais rodoviários e marítimos, tendo atingido ao final do segundo mês de operação um bom nível de qualidade do serviço, sendo que vai ainda ser aumentado com os ajustamentos que entram em vigor no próximo dia 6 de março;
- Redução da dívida da CMA em 45 milhões de euros;
- Redução em 25% do número de Funcionários da CMA (cerca de 200);
- Pagamento de todas as aquisições de bens e serviços dentro dos prazos legais desde o início de 2015;
- Regularização do atraso da execução dos Fundos Comunitários do QREN (finalizado a 31DEZ15) e de todas as situações pendentes com as Autoridades de Gestão, as Entidades licenciadoras, os Projetistas e os Empreiteiros.
O compromisso de mudança para a boa gestão que assumimos com os Cidadãos do Município de Aveiro nas Eleições Autárquicas e na Tomada de Posse de 2013, está a ser executado com realismo, seriedade e sucesso.
Continuaremos neste caminho com total determinação e motivação, sabendo que estamos agora a iniciar uma nova etapa na vida da CMA, do Município de Aveiro e dos seus Cidadãos, com mais capacidade e autonomia, construindo a cada dia mais desenvolvimento e qualidade de vida.
Temos uma CMA mais capacitada, competente, cumpridora da Lei, prestadora de melhores serviços aos Cidadãos, com mais capacidade de investimento.
Temos contratado um pacote muito forte de Fundos Comunitários do Portugal 2020 para investimentos no Município de Aveiro, que embora tenha iniciado a sua execução com cerca de dois anos de atraso por responsabilidade do Governo de Portugal e da Comissão Europeia, tem ao nosso dispor cerca de 40 milhões de euros que nos permite desenvolver projetos e obras em áreas tão importantes com a Educação, a Saúde, a Habitação Social, a Qualificação Urbana, a Cultura, a Modernização Administrativa, a Mobilidade Suave (Ciclovias e Nova BUGA), o Turismo e os Eventos Âncora, o Ambiente, o Baixo Vouga Lagunar, entre outras, num processo intenso cuja execução já iniciámos em 2016, continua em 2017 e se continuará nos próximos três anos.
Seguimos Juntos realizando Mais e Melhor pelo Município de Aveiro.
No que respeita à informação sobre as atividades que disponibilizamos no Município de Aveiro, relembramos a utilização da “agenda Aveiro”, agora com a sua edição de fevereiro 2017 (a número 29), encontrando-a aqui, e convidando todos a participarem nas ações propostas.
Bom Mês, Bom Trabalho, Tudo de Bom.
Um Abraço,
José Ribau Esteves, eng.
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro