Caros(as) Munícipes
Com o final das férias e do Verão, com o início do ano letivo e o regresso pleno ao trabalho, o mês de setembro assume uma enorme importância para a vida do Município de Aveiro e da sua Câmara Municipal, com a aprovação do instrumento de gestão que vai permitir a arrumação do seu grave desarranjo financeiro que o passado construiu e o início de uma nova fase de equilíbrio, credibilidade e gestão sustentável e legal.
De facto, a aprovação do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM), pelo Executivo Municipal e pela Assembleia Municipal durante este mês, são elementos marcantes de uma etapa que terminará com a emissão do visto do Tribunal de Contas (em princípio em outubro de 2015).
O Município de Aveiro embora seja um dos Municípios Portugueses em pior situação financeira, conseguimos que, pelo trabalho realizado desde outubro de 2013, pertença ao grupo dos primeiros seis Municípios a terem o PAM aprovado pelo FAM, sendo nesse grupo o Município de maior dimensão e tendo o PAM de maior dimensão de empréstimo do FAM, com um valor de 72,6 M€ de um total de 95,6 M€.
O pagamento da dívida aos Credores, a reestruturação da dívida aos Bancos, o cumprimento com qualidade dos serviços públicos essenciais aos Cidadãos, o equilíbrio entre a despesa e a receita numa gestão racionalizada, a capacidade de realizar investimentos de forma sustentável em especial aproveitando os Fundos Comunitários do Portugal 2020, são alguns dos principais benefícios da implementação do PAM na vida da CMA e do Município de Aveiro.
É importante relembrar que o acesso ao FAM é obrigatório para os Municípios cuja dívida total seja superior em 3 vezes à média da receita corrente líquida dos últimos três anos, sendo esse valor no Município de Aveiro de 3,6 vezes, encontram-se por isso reunidas as condições para que a CMA tenha cumprido a sua obrigação de solicitar formalmente o seu acesso ao FAM, com deliberação do Executivo Municipal de 17SET14.
Já no âmbito dessa adesão o Município de Aveiro contratou um Apoio Transitório de Urgência do FAM no valor de 10,5 milhões de euros, fundamental para que tenhamos tido condições nos últimos meses de 2014 e durante 2015 para satisfazer as obrigações da CMA com o pagamento do serviço da dívida bancária, dos serviços públicos essenciais e dos ordenados aos Funcionários.
O PAM vai permitir à CMA a execução de importantes medidas, com relevante alcance económico e social, nomeadamente:
- Pagamento de dívidas a Credores, que nalguns casos chega a antiguidades de 15 anos, credibilizando a CMA, honrando compromissos, regularizando e melhorando as suas condições de acesso aos mercados de fornecimento de bens e serviços, colocando dinheiro na economia numa fase tão exigente e importante da vida de todos;
- Pagamento de dívidas a mais de um milhar de empresas privadas, honrando compromissos e apoiando-as de forma efetiva;
- Pagamento de dívidas a Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações privadas sem fins lucrativos e Juntas de Freguesia do Município de Aveiro, honrando compromissos e apoiando-as de forma efetiva;
- Cumprimento pleno da Lei dos Compromissos e das normas legais dos limites de endividamento;
- Boa gestão de todas as consequências da extinção e dissolução das Empresas Municipais, que se encontra em pleno desenvolvimento e na fase de liquidação dando cumprimento à Lei das Empresas Municipais de 2012, criando condições para pagar todas as suas dívidas e para internalizar os seus serviços na CMA, sendo que se assume a opção de concessionar a gestão dos transportes rodoviários e marítimos (com concurso público em pleno desenvolvimento), reduzindo o deficit anual em cerca de 1,4 milhões de euros e garantindo capacidade de investimento para qualificação das instalações (nomeadamente do Centro Coordenador de Transportes) e para a renovação da frota, urgente pelo seu estado, e atendendo ao facto da CMA não ter essa possibilidade durante os próximos anos.
- Das obrigações que derivam para o Município de Aveiro, nomeadamente no que respeita à gestão da receita, temos todas as medidas tomadas, tendo sido aplicada neste ano de 2015 a taxa de IMI de 0,4% e preparando-se a passagem para 0,5% no ano de 2016. No que respeita ao processo de revisão dos coeficientes de localização do IMI, está em fase de formalização o resultado do trabalho feito entre o Ministério das Finanças e a CMA, perspetivando-se uma redução global, de forma a moderar o crescimento deste imposto, cujo aumento também motivou o fim da taxa de proteção civil implementada em 2014.
Acresce o trabalho intenso de regularização de dívidas de terceiros à CMA e à produção de novas receitas, nomeadamente nas concessões, mecenato de empresas para eventos, venda de património e de outros ativos, entre várias outras.
A aprovação do PAM é uma importante etapa da vida da CMA, da vida do Município de Aveiro e dos seus Cidadãos, dado tratar-se de um instrumento fundamental para resolver a grave situação de sustentabilidade e desequilíbrio financeiro da CMA, objetivo prioritário do mandato autárquico em curso. Perspetivamos iniciar a sua execução, logo após a chegada do visto do Tribunal de Contas, em final de outubro ou novembro de 2015.
Em Setembro viveremos juntos atividades de enorme importância para a vida de Todos. Destaco o arranque do Ano Letivo 2015/2016 e a realização dos TechDays.
A todos os Estudantes e Profissionais de Educação que vão iniciar o novo Ano Letivo 2015/2016, queremos desejar bom trabalho e sucesso, com uma palavra especial aos Novos Alunos da Universidade de Aveiro e de outros Estabelecimentos de Ensino de Aveiro, que vão iniciar uma nova fase de vida tendo Aveiro como a sua nova terra: sejam todos muito bem vindos e sejam felizes.
A nova Escola de 1º Ciclo da Vera Cruz vai viver o seu primeiro ano letivo, concretizando o final de uma obra que teve graves problemas de gestão, de projeto e de financiamento, que conseguimos resolver bem, facultando aos seus Alunos, Profissionais de Educação e Pais, uma Escola com a devida qualidade. Faremos a festa da sua inauguração depois de estar devidamente estabilizada a sua utilização.
A realização dos TechDays no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro (17 e 18) é um acontecimento de especial referência e uma boa oportunidade de conhecimento e convívio com as novas tecnologias da informação, comunicação e eletrónica.
Uma nota de chamada de atenção para as Eleições Legislativas de 4 de outubro próximo, que vive em setembro o seu tempo principal de pré-campanha e campanha eleitoral, pela sua elevada importância para o futuro de Portugal e dos Portugueses, e que deve merecer a atenção e a participação de Todos.
Quanto à informação sobre as atividades que disponibilizamos no Município de Aveiro, relembramos a utilização da nova “agenda Aveiro”, agora com a sua edição de setembro 2015 (a número doze), encontrando-a em www.cm-aveiro.pt, e convidando todos a participarem nas ações propostas
Bom Mês, Bom Trabalho, Tudo de Bom.
Um Abraço,
José Ribau Esteves, eng.
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro