A Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião ordinária pública de 5 de maio de 2022, deliberou aprovar os Projetos de Regulamentos abaixo anexados e a sua submissão a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação em Diário da República, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Estes Projetos de Regulamentos também poderão ser consultados no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, todos os dias úteis, das 8h30 às 16h30.
- Projetos de Regulamentos
- Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Licenças do Município de Aveiro
- Projeto de Alterações ao Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro
- Projeto Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Associações
- Projeto Regulamento Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento
- Projeto Regulamento Municipal do Fundo de Apoio a Famílias
- Projeto Regulamento de Gestão da Mobilidade
- Projeto Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro
- Projeto Regulamento Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas
- Projeto Regulamento Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Aveiro
- Projeto Regulamento Exploração Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
- Projeto Regulamento Segurança e Utilização Espaços Acesso Público do Complexo/Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro