Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública
Art 35.º Dejetos caninos | Artigo 60.º Contraordenações
[Diário da República, N.º 206, 2.ª série, de 24 de outubro de 2014]
Tabela de Taxas e Outras Receitas 2020
[atualização das Taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas - RMTOR]
Capítulo VI, n.º 8 Animais de Companhia
Estatuto Jurídico dos Animais
Lei n.º 8/2017
Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Centros de Recolha Oficial
Portaria n.º 146/2017
Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
Lei n.º 27/2016
Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009
Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Portaria n.º 422/2004
Diário da República n.º 97/2004, Série I-B de 2004-04-24
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
Lei n.º 46/2013
Diário da República n.º 127/2013, Série I de 2013-07-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.
Portaria 585/2004
Diário da República n.º 126/2004, Série I-B de 2004-05-29
Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Vigilância Epidemiológica
Portaria n.º 264/2013
Diário da República n.º 157/2013, Série I de 2013-08-16
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses
Decreto-Lei n.º 314/2003
Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
Condições de Alojamento e Criação
Decreto-lei nº 260/2012
Diário da República n.º 240/2012, Série I de 2012-12-12
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Decreto-Lei n.º 315/2003
Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Decreto-Lei n.º 276/2001
Diário da República n.º 241/2001, Série I-A de 2001-10-17
Estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril.
Venda de Animais de Companhia
Lei n.º 95/2017
Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
Portaria n.º 67/2018
Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07
Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo (sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro)
