O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho de adjudicação do Presidente dos lotes 3 e 4, para Prestação de Serviços na Área dos Seguros ao concorrente “Seguradoras Unidas S.A.”, pelos preços contratuais de 93.987,39 mil euros e 443.286,72 mil euros, respetivamente, pelo prazo de execução de três anos.
A CMA tinha autorizado a abertura de concurso público a 13ABR18 para os restantes lotes, recebendo apenas proposta para o Lote 1, no entanto a proposta não pôde ser analisada uma vez que a adjudicação do Lote 1 e 2 teria de ser feita em conjunto, sendo por isso decidido a não adjudicação dos Lotes 1 (Apólices de Seguro Multirriscos), 2 (Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil) e 5 (Apólice de Seguro Automóvel Frota).
Atendendo a que estes Lotes não tiveram proposta, o Executivo Municipal deliberou também autorizar a abertura de procedimento por Concurso Público Internacional para a Prestação de Serviços na Área dos Seguros, por Lotes, para o período de 33 meses, com efeitos a 01OUT18 e pelo preço base de 525 mil euros (isentos de IVA), divididos da seguinte forma:
Lote 1 – Seguro de Multirriscos – 253,5 mil euros;
Lote 2 – Segura de Responsabilidade Civil – 184 mil euros;
Lote 3 (Lote 5 no último concurso) – Seguros Diversos – 87,5 mil euros.
Como o valor total da prestação de serviços em 2018 ultrapassa o montante gasto em 2017 (227.004,03 mil euros), o Executivo Municipal deliberou na mesma Reunião autorizar a dispensa do cumprimento do limite financeiro, inerente ao contrato a celebrar, no montante de 525 mil euros (isento de IVA) para o período de 33 meses, com reforço orçamental dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, por se tratar de relevante interesse público e que visa prevenir efeitos emergentes da atividade desenvolvida pelo Universo Municipal, em matéria de danos corporais e/ou materiais que venham a manifestar sobre o seu património, os seus profissionais, munícipes e população em geral.