Conheça aqui a legislação essencial que regula a Defesa dos Consumidores
Lei n.º 10/2013
Alterações à Lei nº 23/96, de 26 de julho, à Lei nº 24/96, de 31 de julho e à Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro.
Procede a alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (SPE), da Lei de Defesa do Consumidor (LDC) e da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e de se promover o cumprimento atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações eletrónicas, evitando a acumulação de dívida.
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Decreto Lei n.º 56/2010
Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações electrónicas bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização, garantindo os direitos dos utentes nas comunicações electrónicas e promovendo uma maior concorrência neste sector.
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Decreto-Lei n.º 57/2008
O presente decreto-lei estabelece uma proibição geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento económico dos consumidores.
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Lei n.º 23/2006
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
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Lei n.º 12/2008
Primeira alteração à lei 23/96 (alteração aos artigos 1.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º e 14.º)
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Lei n.º 24/2008
Segunda alteração à Lei nº 23/96 (alteração aos artigos 10º e 15º)
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Lei n.º 6/2011
Terceira alteração à Lei nº 23/96 (altera o artigo 15º)
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Decreto-Lei n.º 7/2004
Aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
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Decreto-Lei n.º 67/2003
Aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores.
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Decreto-Lei n.º 84/2008
Altera os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei nº 67/2003.
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Decreto-Lei n.º 82/2008
Regulamentação inovadora com vista à protecção do consumidor em matéria de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
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Lei n.º 24/1996
Regime legal aplicável à defesa dos consumidores
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