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Apoio ao Consumidor


Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais, um dever geral de proteção do consumidor, nomeadamente, através da adoção de diversas medidas que possam promover um desejável equilíbrio no relacionamento entre consumidores e vendedores profissionais.

As autarquias locais, não só pela proximidade óbvia às populações mas também pelo enquadramento legal respetivo, disponibilizam às populações concelhias serviços municipais de informação e apoio ao consumidor.

O CIAC – Centro de Informação e Apoio ao Consumidor da Câmara Municipal de Aveiro informa, ajuda num primeiro contacto com as empresas, contacto esse tendente ao sanar do conflito de consumo, ou encaminha para entidades especializadas.

O CIAC trata a informação em plataforma estatística nacional que, por sua vez, contribui para uma perceção técnica da problemática “consumo” ao nível das instâncias europeias respetivas.

O CIAC da Câmara Municipal de Aveiro pode ser solicitado pelas entidades que assim o desejem, objetivando um contributo formativo do ponto de vista do comportamento de consumo sustentável.


 

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