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Na gestão da CMA a área da Habitação Social é uma prioridade política importante, que assumimos com uma abordagem total e integrada nas suas várias dimensões.

Das notas do diagnóstico que fizemos no mandato anterior 2013/2017, destacamos, uma relação distante da CMA com os seus Inquilinos, necessidade de realização de muitas obras de qualificação de fogos e de prédios, problemas de dívidas de Moradores e ex-Moradores algumas com muitos anos, disfunções regulamentares, tratamento desigual e sem princípios de gestão pela CMA, entre outros.

Muitas foram as ações realizadas para mudar radicalmente esse estado de coisas no mantado anterior e no atual, assumindo a CMA o seu papel de acompanhamento diário dos seus Inquilinos em termos sociais, providenciando um novo regulamento, executando projetos e obras de qualificação física, com a devida sustentabilidade técnica e financeira, envolvendo recursos próprios da CMA assim como Fundos Comunitários do Portugal 2020, nomeadamente no âmbito do PEDUCA para operações nos Bairros Sociais de Santiago, Griné e Caião.
 
A regularização das dívidas de Antigos Moradores, que tem um valor total de 291.000€, vai ser feita com a declaração de prescrição de uma parte relevante (250.000€), de anulação da indeminização moratória de 50% e de ações de cobrança por acordo, sendo que, nas situações em que o acordo não seja possível, transporemos os processos para ações judiciais. 
Desta forma, o Executivo Municipal deliberou aprovar a adoção prévia de procedimento de notificação para pagamento voluntário da dívida existente e caso decorridos 30 dias úteis, se o pagamento não for efetuado, remeter para cobrança coerciva das vívidas de ex-moradores que ainda não se encontrem prescritas.
 
O Executivo Camarário aprovou também por isso, o reconhecimento da prescrição da quantia remanescente em dívida sem indemnização moratória do valor de 250.438,52 mil euros, para dívidas com mais de cinco anos.
 
Regularização de dívidas com Atuais Moradores
A regularização das dívidas de Atuais Moradores, que tem um valor total de 280 mil euros, vai ser feita com a anulação da indemnização moratória de 50%, e com conjunto de medidas de caráter financeiro e social para colocar tudo na devida ordem, acionando planos de pagamento e de apoio social devidamente sustentáveis. Esta operação é também um ato de justiça para com a maioria dos Inquilinos da CMA que cumprem as suas obrigações, colocando todos num mesmo patamar de cumprimento. 
 
A CMA tem 90 Inquilinos com rendas em dívida (18 por cento), sendo que no ano de 2017 o pagamento das rendas teve o elevado nível de cumprimento de 99 por cento, o que se regista como muito positivo.
 
O Executivo Municipal deliberou aprovar ainda a implementação do novo procedimento interno, criação da equipa de trabalho para acompanhamento e monitorização da renda apoiada do parque habitacional da CMA, bem como a minuta de acordo de pagamento e de confissão dívida, como referido, com moradores que tenham dívidas.

Dados importantes
É importante referir alguns dados estatísticos e algumas informações relevantes que caraterizam estes processos:
 
1. A CMA assumiu a opção política de manter a taxa de esforço dos Inquilinos da CMA bem abaixo do valor máximo estabelecido por Lei que é de 23% (percentagem do rendimento do agregado familiar afeto ao pagamento da renda);
 
2. Com as novas rendas que serão ativadas no dia 1 de agosto de 2018, a taxa de esforço tem a seguinte distribuição de valor: 259 Inquilinos têm uma taxa de esforço de 0% a 10%, 206 de 10% a 20% e 9 de 20% a 23%, coincidindo as mais altas taxas de esforço a valores de rendimento mais altos. A taxa de esforço média dos Inquilinos CMA é atualmente de 9% passando com a atualização das rendas a ser de 14%;
 
3. O rendimento médio dos agregados familiares Inquilinos da CMA aumentou 20% nos últimos nove anos (132€ por mês): de 2009/2010 para 2017/2018, passou de 666€ para 798€ por mês;
 
4. Essa circunstância, agregada às novas definições da Lei e do Regulamento, com a alteração da renda mínima (5% do IAS) de 5,05€ para 21,45€, fazem com que tenhamos 415 Moradores cuja renda sobe: 196 têm um aumento entre os 10€ e os 50€, 72 têm um aumento entre os 50€ e os 100€. A média mensal da renda é de 47,47€ e vai passar a ser de 94,61€, sendo que, quando o valor da nova renda representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, a aplicação do aumento é faseada em três anos (1/3 em cada ano). Temos 59 Moradores cujo valor da renda desce;
 
5. Na alteração ao Regulamento do Fundo de Apoio às Famílias (FAF) que estamos a desenvolver, vamos implementar uma alteração que visa que possamos utilizar os apoios financeiros do FAF para apoiar agregados familiares Inquilinos da CMA que tenham essa necessidade, o que até então não é permitido, propiciando assim o apoio complementar ao da renda social a quem dele necessitar.
 
Esta é pois uma operação de grande importância para o alcançar de um bom ponto de equilíbrio na gestão da Habitação Social da CMA, com critérios, justa e equilibrada, sustentável em termos técnicos e sociais, devidamente financiada pela CMA e pelos seus Utilizadores na medida das possibilidades de cada um.
 
Prosseguiremos o investimento de grande dimensão que estamos a concretizar na Habitação Social, realçando os 42 fogos que vamos entregar às Famílias que ganharam esse direito no concurso recentemente realizado, concretizando investimentos relevantes que se encontram em diferentes fases, sendo que em obras em curso e adjudicadas temos um valor atual total de cerca de quatro milhões de euros, e fazendo diariamente o acompanhamento técnico dos Inquilinos CMA com ações e programas que aumentem o seu nível de integração social e de qualidade de vida.
 
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