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  DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE RECONSTRUÇÃO URGENTE

 

Considerando que no passado dia 15 de outubro o Município de Aveiro foi afetado por um grande incêndio que deflagrou com especial gravidade nas Freguesias de Requeixo, N. Sra. de Fátima e Nariz, Eixo e Eirol, e Oliveirinha, assim como a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 130/2017 de 9 de outubro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de “delimitação de área de reconstrução urgente para habitação ou atividade económica” conforme o artigo 4.º do referido Decreto-lei, seguindo para a apreciação pela Assembleia Municipal.

Com base no mesmo Decreto-Lei, o Executivo Municipal deliberou ainda aprovar a proposta a submeter a deliberação da Assembleia Municipal de dispensa de todas as consultas, considerando a localização em causa e desde que a reconstrução do edifício respeite a implantação e alinhamentos existentes, fixando um prazo de vigência de um ano, integrando agilização de processos de licenciamento, isenção de taxas entre outros apoios.


A Câmara Municipal de Aveiro informa que, após nova avaliação das condições meteorológicas, o Governo voltou a prorrogar o período crítico de incêndio, tendo em conta a provável ausência de chuva. O prazo é agora até ao dia 23 de novembro.

Neste sentido, torna-se prudente manter a adoção das medidas e ações especiais de prevenção de incêndios florestais, que decorrem durante o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.

As principais medidas de prevenção neste período crítico de incêndios, nos espaços florestais ou agrícolas, são as seguintes:
 
• fumar, fazer lume ou fogueiras; 
• fazer queimas ou queimadas; 
• lançar foguetes e balões de mecha acesa; 
• fumigar ou desinfestar apiários, salvo se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas; 
• fazer circular tratores, máquinas e veículos de transporte pesados que não possuam extintor, sistema de retenção de fagulhas ou faíscas e tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés.
 
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