- Acta n.º 62
- Reunião Ordinária de 16 de Dezembro de 1996
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- Acta n.º 61
- Reunião Extraordinária de 10 de Dezembro de 1996
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- Acta nº 59
- REunião Extraordinária de 3 de Dezembro de 1996
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- Acta n.º 57
- Reunião Extraordinária de 28 de Novembro de 1996
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- Acta n.º 56
- Reunião Ordinária de 25 de Novembro de 1996
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- Acta n.º 55
- Reunião Extraordinária de 19 de Novembro de 1996
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- Acta n.º 54
- REunião Ordinária de 18 de Novembro de 1996
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- Acta n.º 53
- Reunião Ordinária de 11 de Novembro de 1996
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- Acta n.º 51
- Reunião Extraordinária de 30 de outubro de 1996
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- Acta n.º 48
- Reunião Extraordinária de 17 de Outubro de 1996
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- Acta n.º 46
- Reunião Extraordinária de 2 de Outubro de 1996
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- Acta n.º 45
- Reunião Ordinária de 30 de Setembro de 1996
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- Acta n.º 44
- Reunião Ordinária de 23 de Setembro de 1996
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- Acta n.º 42
- Reunião Ordinária de 16 de Setembro de 1996
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