- EDITAL N.º 57/2010
- Hasta Pública referente à "Atribuição do direito de ocupação de espaço público para a instalação e exploração de 92 painéis publicitários, na dimensão de 8mx3m"
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- EDITAL Nº 65/2009
- Aprovação das “Normas de Funcionamento do Sistema Municipal de Eclusa e Comportas da Cidade de Aveiro”,
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- EDITAL N.º 01/2008
- Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro
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