MUNICÍPIO DE AVEIRO

Edital n.º 939/2009

Élio Manuel Delgado da Maia, Presidente da Câmara Municipal de

Aveiro:

Elaboração do Plano de Pormenor a Poente da Estação

Faz público, nos termos dos artigos 74.º n.º 1 e 148.º n.º 4, alínea b) do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22/9 na sua redacção final e do artigo 91.º da Lei n.º 169/99 de 18/9 (Lei das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Aveiro, em Reunião de Câmara de 27 de Julho de 2009, de acordo com a Proposta n.º 4/2009, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor a Poente da Estação tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respectivos objectivos e estabelecem o prazo de 2 anos para a sua elaboração.

A área de intervenção pertence à freguesia de Vera Cruz e inscreve-se entre o Largo da Estação, a Rua Cândido dos Reis, a Rua Cidade de Viseu e a Rua Dr. João de Moura. Torna-se ainda público, nos termos do artigo 77.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22/9 na sua redacção final, que iniciar-se-á no 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 148.º n.º 4, alínea b) do citado diploma, um período de 15 dias para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os Termos de Referência na página electrónica da Câmara Municipal (http://www.cm-aveiro.pt), no Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial e na Junta de Freguesia da Vera Cruz.

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.

24 de Agosto de 2009. — O Presidente da Câmara, Élio Manuel

Delgado da Maia.