Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública
Art 35.º Dejetos caninos | Artigo 60.º Contraordenações
[Diário da República, 2.ª série — N.º 206 — 24 de outubro de 2014]
Portaria n.º 146/2017
D.N. n.º 81, Série I de 2017-04-26
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
Lei n.º 8/2017
Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Assembleia da República
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
D.R. n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Lei n.º 69/2014
D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Assembleia da República
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizandoos maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
Portaria n.º 264/2013
D.R. n.º 157, Série I de 2013-08-16
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.
Decreto-Lei n.º 315/2009
D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Portaria n.º 422/2004
Diário da República n.º 97/2004, Série I-B de 2004-04-24
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2003
D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Decreto-Lei n.º 314/2003
D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
Decreto-Lei n.º 313/2003
D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
Decreto-Lei n.º 312/2003
D.R. n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Decreto-Lei n.º 276/2001
D.R. n.º 241, Série I-A de 2001-10-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Portaria n.º 1427/2001
D.R. n.º 289, Série I-B de 2001-12-15.
Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis.
Lei n.º 92/1995
D.R. n.º 211, Série I-A de 1995-09-12.
Assembleia da República.
Regulamenta medidas de Protecção aos Animais.