13 Julho 2018
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Foi aberto novo procedimento de concurso público internacional, por lotes, para a Concessão do Direito de Ocupação de Espaço Público para Instalação e Exploração de Publicidade, sem preço base, por não ser possível ao Município determinar o volume de negócios do(s) concessionário(s) gerado ao longo do prazo de vigência do contrato de 15 anos.
Foi aberto novo procedimento de concurso público internacional, por lotes, para a Concessão do Direito de Ocupação de Espaço Público para Instalação e Exploração de Publicidade, sem preço base, por não ser possível ao Município determinar o volume de negócios do(s) concessionário(s) gerado ao longo do prazo de vigência do contrato de 15 anos.
A CMA tinha já autorizado a abertura de concurso público internacional a 15 de fevereiro 2018, mas decidiu não adjudicar pelo facto de não ter sido apresentada qualquer proposta, sendo por isso necessário a abertura de novo procedimento.
A situação da exploração de publicidade comercial por empresas no Município de Aveiro encontrava-se por regularizar, sendo o processo gerido desde 2010 com sucessivos despachos (e não através da realização de um procedimento concursal). Através de um rigoroso e complexo trabalho de atualização do levantamento e caracterização de todo o mobiliário urbano existente no Município de Aveiro e de várias consultas ao mercado, o Executivo Municipal deliberou a abertura de um novo concurso público internacional, com os seguintes Lotes:
- Lote 1: Abrigos, Mupis e Mupis Digitais, com remuneração mínima anual de 130 mil euros (+IVA);
- Lote 2 – Minis e Outdoors, com remuneração mínima anual de 150 mil euros (+IVA).
Após a concessão dos serviços públicos de transportes rodoviário de passageiros, urge criar melhores condições de segurança e abrigos para os locais de paragem das linhas da rede, assim como a sua valorização e requalificação urbana.
No total vão ser instalados 227 novos abrigos de passageiros, 185 Mupis (isolados e acoplados a abrigos de passageiros), sete Mupis digitais interativos, 30 Outdoors e 25 Minis, por todo o Município de Aveiro.
O valor do contrato a celebrar contém, além do pagamento da contrapartida financeira anual à Câmara Municipal, o investimento pelo concessionário na aquisição e instalação do mobiliário urbano, com a contrapartida da exploração da publicidade comercial nesse mobiliário urbano, em regime de exclusividade.
O processo segue para apreciação pela Assembleia Municipal.