O Executivo Municipal deliberou aprovar o documento de Prestação de Contas Consolidadas referente ao exercício de 2017, somando todas as Contas da CMA e de todas as entidades do seu Universo Municipal.
Esta Conta Consolidada 2017 é elaborada e sujeita à apreciação e deliberação dos Órgãos Autárquicos cumprindo os devidos prazos legais, e num quadro novo de gestão financeira da CMA, dado que 2017 foi o ano do arranque da execução plena do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), peça fundamental do processo de recuperação e capacitação financeira da CMA.
Os processos de extinção das Empresas Municipais, MoveAveiro, TEMA, EMA e AveiroExpo, prosseguiram em 2017 com múltiplas diligências, estando apenas a AveiroExpo em pleno e normal funcionamento, embora já em fase de liquidação. O ano de 2017 foi o primeiro da execução do contrato de concessão dos transportes municipais rodoviários e marítimos.
Esta Conta Consolidada 2017 continua a apresentar de forma clara e evidente os resultados positivos das contas da CMA e do seu Universo de Entidades Municipais, na senda dos anos anteriores, com destaque para alguns aspetos mais relevantes:
- Continuamos a apresentar resultados positivos à semelhança dos anos anteriores embora com um ligeiro aumento dos diversos custos por força do Município exercer quase na sua plenitude as suas competências;
- Os resultados encontram-se fortemente influenciados pelo facto de terem sido reforçadas de forma mais prudente as provisões, em particular ao nível de dívidas de clientes;
- O endividamento total aumentou na ordem dos 4,7 milhões de euros, resultado de um aumento de 53,6 milhões de euros no endividamento de médio e longo prazo conjugado com a redução de 48,9 milhões de euros no endividamento de curto prazo, sendo a principal razão a execução dos desembolsos do empréstimo FAM e o atraso no processo de dissolução das empresas municipais e na formalização de alguns processos de despesa e do respetivo pagamento de dívidas;
- O aumento do investimento em cerca de 6 milhões de euros, que se reparte por 3,4 milhões de euros ao nível de bens de domínio publico e 2,6 milhões de euros ao nível do imobilizado corpóreo.
Estes aspetos revestem-se da maior importância e são indicadores expressivos da contínua recuperação financeira, forte e sustentável que a CMA está a executar, assim como da sua capacitação em termos financeiros e de realização de investimento, nomeadamente ao nível dos serviços públicos essenciais e das obras financiadas por Fundos Comunitários, em consequência das muitas medidas de gestão que têm vindo a ser tomadas ao longo do mandato autárquico 2013/2017, no qual a CMA passa de uma situação organizacional, financeira, de funcionamento e prestação de serviços, péssima (em outubro de 2013) para boa (em dezembro de 2017), com um programa de recuperação e estruturação que vai prosseguir nos termos que estão definidos e na importante fase de consolidação em que estamos.
Esta Conta Consolidada de 2017 é a primeira das duas, com a de 2018, que marcam a fase de transição da CMA para uma gestão financeira com a dívida a clientes toda paga, pela utilização do empréstimo do Fundo de Apoio Municipal, o que está a permitir um crescendo forte de credibilidade e de capacidade da CMA para prestar serviços de qualidade e executar investimento de montante relevante em quantidade e em qualidade.
A argumentação política justificativa das contas não é apresentada, pelo facto de ter sido devidamente feita nos documentos de cada uma das entidades e o debate político ter sido intenso e claro no devido tempo da sua apreciação.
Cumprimos assim um preceito legal e ficamos com uma base de informação organizada, que torna possível a comparação da evolução das Contas do Universo Municipal, muito importante para a gestão devidamente cuidada e sustentável que estamos a fazer e que temos de prosseguir a bem da CMA e do Município de Aveiro, e em especial dos seus Cidadãos.
O processo segue para apreciação e votação pela Assembleia Municipal.